Prezados (as), bom dia!
Considerando as disposições do Ajuste SINIEF N 38/2023, em sua cláusula primeira, alterou o  28 do artigo 19 do Convênio S/N, de 15 de dezembro de 1970, o qual passou a vigorar com a seguinte redação:

1. Tratando-se de destinatário não contribuinte do imposto, a entrega da mercadoria poderá ser efetuada em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, desde que esta também não seja contribuinte do imposto e o local da efetiva entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação.,

Emitimos NF-e de Venda Para Não Contribuinte – CFOP 6.107- sendo destinatário jurídico (adquirente) empresa com sede no Estado de SP, não contribuinte do imposto. Indicamos no campo próprio dessa NF-e, o local de entrega, sendo este um  estabelecimento também não contribuinte, com sede no Estado de RR.
 Efetuaremos recolhimento do DIFAL para o Estado de RR.
 
 Dúvidas:
1) Como deve ser escriturada uma operação interestadual destinada a consumidor final quando o local de entrega é diverso do endereço do destinatário da NF-e e situados em UFs diferentes, em relação aos campos do DIFERENCIAL de ALIQUOTAS , já que de acordo com o 7 do artigo 11 da Lei Complementar 87/1996, nas aquisições realizadas por consumidor final não contribuinte do imposto, a parcela do ICMS que cabe à Unidade Federada destinatária é devida ao Estado onde ocorrer a entrega física do bem.?
 
2) Quais são os registros do EFD ICMS/IPI devem ser gerados para as notas fiscais dessa operação, com local de entrega e recolhimento do DIFAL para UF do efetivo ingresso das mercadorias (RR), inclusive para que consigamos declarar o valor do ICMS DIFERENCIAL de ALIQUOTAS para o Estado de RR ( e não para o Estado de SP)?
Agradeço antecipadamente pela colaboração aqui.
Márcia Thiago