No CONVÊNIO S/Nº, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1970 temos a seguinte informação: §26. A Nota Fiscal emitida por fabricante, importador ou distribuidor, relativamente à saída para estabelecimento atacadista ou varejista, dos produtos classificados nos códigos 3002, 3003, 3004 e *3006.60* da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado – NBM/S…[Leia mais]

Uma Industria situada em SC (Matriz) não é obrigada a entrega do Bloco K, contudo a mesma possui uma filial em SP que tem a obrigatoriedade da entrega de acordo com seu CNAE. Pergunta: Este fato torna a empresa Matriz (SC) obrigada a mesma entrega, mesmo não tendo CNAE que…