Pessoal, Foi publicado o Edital 01/2020 que permite as pessoas físicas, microempresas  e empresas de pequeno porte destinadas à transação tributária de débitos em contencioso administrativo de pequeno valor, observando o teto de 60 salários-mínimos. Destaque acima, que são destinados as empresas de pequeno porte, além disto há outras restrições: a) podem…