MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.152, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022     Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no…

  NOTA TÉCNICA 2022.003 – VERSÃO 1.10 – 22 DE DEZEMBRO 2022   22/12/2022   Implementa novos campos e regras de validação para o atendimento de demanda de contribuintes [v1.10 – Alteração da descrição da Regra N17c-30, para constar que ela somente se aplica ao estado do Ceará Exclusão Rejeição…

Pessoal!   Inicialmente, acho importante que todos conheçam a exposição de motivos desta lei:                               JUSTIFICAÇÃO     As chamadas “moedas virtuais” ganham cada vez mais destaque nas operações financeiras atuais.   Apesar de não haver…

Câmara aprova projeto que cria estatuto de simplificação de obrigações tributárias Proposta seguirá para o Senado 14/12/2022 – 22:09   Fonte: Agência Câmara de Notícias     Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Paula Belmonte, relatora do projeto de lei A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que cria o Estatuto Nacional…

Comissão aprova anulação de portarias do governo que permitem ao Serpro vender dados a terceiros Fonte: Agência Câmara de Notícias   Para deputado, há riscos da indevida comercialização de dados pessoais pelo Serpro   16/12/2022 – 10:38   Fonte: Agência Câmara de Notícias   Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados Deputado Luis…

      2 Objetivo   Essa NT tem o objetivo de aperfeiçoar a regra de validação do campo de ISSQN, permitindo que as UF possam parametrizar com precisão a aceitação, ou não, da autorização de NF-e/NFC-ecom a Tag de item de Serviço. Visando dar transparência na identificação da parametrização…

    Histórico de Alterações / Cronograma     01. Resumo Esta Nota Técnica reativa a Regra de Validação NA01-20, que obriga a informação do grupo do ICMS devido para a UF de destino (grupo “ICMSUFDest”), que havia sido suspensa no início de 2022, conforme comunicado no Portal Nacional na…

  NOVO ICMS MODAL NO PARANÁ   Lei Nº 21308 DE 13/12/2022   Publicado no DOE – PR em 13 dez 2022     Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Acrescenta a alínea “q” ao inciso II do caput do art. 14…

      1.2 Alterações introduzidas na Versão 1.20 A versão 1.20 da NT basicamente amplia o grupo de NCM (grupo de Mercadorias) que verificam a existência do GTIN no CCG-Cadastro Centralizado de GTIN.Na versão anterior, é verificada a existência do GTIN no CCG para o grupo de mercadorias relacionados…

  DESPACHO Nº 78, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022     Publica Ajuste SINIEF aprovado na 187ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.12.2022.     O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso…