ATO COTEPE/ICMS Nº 43, DE 27 DE ABRIL DE 2023   Publicado no DOU de 28.04.2023       Estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime…

CONVÊNIO ICMS Nº 65, DE 28 DE ABRIL DE 2023 Publicado no DOU de 28.04.2023 – Edição Extra.   Altera o Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de…

CONVÊNIO ICMS Nº 64, DE 28 DE ABRIL DE 2023 Publicado no DOU de 28.04.2023 – Edição Extra.     Altera o Convênio ICMS nº 15/23, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei…

CONVÊNIO ICMS Nº 63, DE 28 DE ABRIL DE 2023  Publicado no DOU de 28.04.2023 – Edição Extra. Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido de até 100% (cem por cento) do valor da alíquota “ad rem” do ICMS nas operações com óleo diesel e biodiesel quando destinados…

CONVÊNIO ICMS Nº 62, DE 28 DE ABRIL DE 2023   Publicado no DOU de 28.04.2023 – Edição Extra.    Altera e revoga o Convênio ICMS nº 206/21, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado, nas condições que especifica, aos produtores de biodiesel para apuração e pagamento do…

Pessoal”,      Um ligeiro ajuste, ou melhor uma correção no texto original, que incluía “Óleo Combustível”:       CONVÊNIO ICMS Nº 61, DE 28 DE ABRIL DE 2023     Publicado no DOU de 28.04.23 – Edição Extra, pelo Despacho 26/23.   Altera o Convênio ICMS nº 26/23, que…

Pessoal!    Saiu finalmente a tão esperada NT da EFD ICMS/IPI:   Nota Orientativa 01/2023 – ICMS monofásico – setor de combustíveis – versão 1.1 2 Escrituração do ICMS monofásico Esta nota orientativa instrui a escrituração de operações com ICMS monofásico, a partir dos novos CSTs criados pelo Ajuste Sinief…

Pessoal!     E´ aquilo que sempre falo, o nível de urgência do fisco é diferente das empresas, deveriam ter criado um canal de comunicação direto, um manual sobre o tema, abordando todas as possibilidades com mais antecedência, mas, nada disso foi pensando, e agora nos estertores soltam este correio…

Publicado em 28/04/2023 MP nº 1.159, de janeiro de 2023. Tendo em vista a Medida Provisória nº 1.159, de 12 de janeiro de 2023, que incluiu o inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e o inciso III do § 2º do art.…

Pessoal!    No dia 17/04/2023 tivemos a primeira audiência pública sobre a tributação das plataformas digitais,    Ordem do Dia nas Comissões GT – Sistema Tributário Nacional (PEC 45/19)57ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 26/4/2023 às 15h22   – E N C E R R A…