DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃOPublicado em:31/03/2023Órgão: Ministério da Fazenda/Comitê Gestor do Simples Nacional RESOLUÇÃO CGSN Nº 172, DE 30 DE MARÇO DE 2023     Altera as Resoluções CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, quedispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação deTributos e Contribuições devidos pelas Microempresas…

DESPACHO Nº 12, DE 31 DE MARÇO DE 2023     Publica Convênios ICMS aprovados na 188ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 31.03.2023.       O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso…

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.138, DE 29 DE MARÇO DE 2023       Dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica do Ouro Ativo Financeiro (NF-e Ouro Ativo Financeiro) destinada ao registro de operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial.       O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO…

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 29/03/2023 | Edição: 61 | Seção: 1 | Página: 35 Órgão: Ministério da Fazenda/Conselho Nacional de Política Fazendária DESPACHO Nº 11, DE 28 DE MARÇO DE 2023 Publica Convênio ICMS aprovado na 369ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.03.2023.   O Diretor da Secretaria-Executiva do Con…[Leia mais]

eSEF de 27.03.23 Altera a Portaria SEF nº 377, de 2019, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD por contribuintes estabelecidos neste Estado, e estabelece outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo…

Pessoal!   Mais um ajuste nas regras do MDF-e:     Resumo Esta Nota Técnica modifica a regra de validação do evento de encerramento do MDFe para permitir que filiais possam encerrar os MDFe mesmo que em situação cadastral diferente de ativo no CCC.O serviço de eventos já garante que…

Pessoal,   Estamos com uma atualização no CT-e, veja abaixo:     Resumo Esta Nota Técnica promove ajustes nas regras de validação do CTe, CTeOS e GTVe visando adequar o sistema à legislação aprovada no AJUSTE SINIEF.   Eliminação da Denegação Interestadual As hipóteses da Denegação no processo de autorização…

Pessoal!      Saiu a nova versão do Manual de perguntas e respostas da EFD ICMS/IPI, com foco nas respostas sobre o registro 1601 vejam abaixo:   Atualização Perguntas Frequentes Publicado em 22/03/2023 Publicação da versão 7.3 do arquivo de Perguntas Frequentes Foi publicada a versão 7.3 do arquivo de…

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO   Publicado em: 22/03/2023 | Edição: 56 | Seção: 1 | Página: 29   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Comitê   RESOLUÇÃO CGNFS-E Nº 1, DE 16 DE MARÇO DE 2023   Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de padrão nacional (RICGNFS-e), de que…[Leia mais]

Pessoal!    Novo guia prático traz as seguintes novidades: 1. Atualização da tabela de CST ICMS no Capítulo IV – Subseção 1.1 – Situação Tributária do ICMS   O código da Tabela B poderá assumir os seguintes valores, conforme a tributação do produto na operação:00 – Tributada integralmente; 02 -…