DECRETO Nº 118, DE 28 DE ABRIL DE 2023 DOE de 28.04.23 Introduz as Alterações 4.635 e 4.636 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,  no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71  da Constituição do Estado, conforme o disposto no art.…

DECRETO Nº 48.612, DE 28/04/2023   Incorpora à legislação tributária do Estado as disposições do Convênio ICMS 26/23, de 14 de abril de 2023, que dispõe sobre o reconhecimento do direito ao creditamento, pelo sujeito passivo, do ICMS cobrado na forma da Lei Complementar nº 192, de 11 de março…

Decreto Nº 35486 DE 26/05/2023   Publicado no DOE – CE em 30 mai 2023   O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a realização da 368ª, 369ª e 370ª Reunião Extraordinária do Conselho…

Decreto Nº 35486 DE 26/05/2023   Publicado no DOE – CE em 30 mai 2023   O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a realização da 368ª, 369ª e 370ª Reunião Extraordinária do Conselho…

COMBUSTÍVEIS – ICMS MONOFÁSICO   PERGUNTAS E RESPOSTAS A PARTIR DE 01/05/2023 atualizado em 30/05/2023 alterados o item 1.11     1.7 No regime de tributação monofásica do ICMS, é possível utilizar crédito fiscal? Convênios ICMS 199/2022 e 15/2023, cláusula décima sétima; Convênio ICMS 26/2023, cláusula primeira; Decreto nº 44.650/2017,&hel…

Decreto Nº 43722 DE 26/05/2023   Publicado no DOE – PB em 27 mai 2023   O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Convênios ICMS 26/23 e 61/23, DECRETA: Art. 1º…

Pessoal,     A entrada das validações do segundo grupo de produtos( indústria de bebidas e refrigerantes, cimento, perfumaria, higiene pessoal e cosméticos) foi adiada para 03/julho/2023 Vejam abaixo os produtos a serem validados, por NCM:         1.1 Alterações introduzidas na Versão 1.10 A versão 1.10 da…

CONVÊNIO ICMS Nº 76, DE 30 DE MAIO DE 2023       Altera o Convênio ICMS nº 15/23, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de…

AJUSTE SINIEF Nº 15, DE 30 DE MAIO DE 2023   Altera o Ajuste SINIEF nº 1/19, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.   O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a…

LEI Nº 14.592, DE 30 DE MAIO DE 2023   Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, queinstituiu o Programa Emergencial de Retomada doSetor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero porcento) as alíquotas da Contribuição para osProgramas de Integração Social e de Formação doPatrimônio do…