Por maioria, o Plenário definiu que os efeitos terminam imediatamente, sem a necessidade de ação rescisória. 08/02/2023 19h41 – Atualizado há         O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (8), que os efeitos de uma decisão definitiva sobre tributos recolhidos de forma continuada perde seus efeitos no…