DESPACHO Nº 12, DE 31 DE MARÇO DE 2023     Publica Convênios ICMS aprovados na 188ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 31.03.2023.       O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso…