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Jorge Campos iniciou um novo topico: RMC – Regime Monofásico de Combustíveis – DA AREA DE LIVRE COMERCIO E ZONA FRANCA DE MANAUS – CONVÊNIO ICMS Nº 64, DE 28 DE ABRIL DE 2023 2 anos, 2 meses atrás
CONVÊNIO ICMS Nº 64, DE 28 DE ABRIL DE 2023 Publicado no DOU de 28.04.2023 – Edição Extra. Altera o Convênio ICMS nº 15/23, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei…
