Decreto Nº 43722 DE 26/05/2023   Publicado no DOE – PB em 27 mai 2023   O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Convênios ICMS 26/23 e 61/23, DECRETA: Art. 1º…