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Jorge Campos iniciou um novo topico: RMC – SANTA CATARINA – REGIME MONOFASICO DE COMBUSTIVEIS – INDUSTRIA – RECONHECIMENTO AO CRÉDITO – Convênio ICMS 26/23 – ratificado – DECRETO Nº 118, DE 28 DE ABRIL DE 2023 2 anos atrás
DECRETO Nº 118, DE 28 DE ABRIL DE 2023 DOE de 28.04.23 Introduz as Alterações 4.635 e 4.636 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art.…
