DECRETO Nº 118, DE 28 DE ABRIL DE 2023 DOE de 28.04.23 Introduz as Alterações 4.635 e 4.636 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,  no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71  da Constituição do Estado, conforme o disposto no art.…

DECRETO Nº 48.612, DE 28/04/2023   Incorpora à legislação tributária do Estado as disposições do Convênio ICMS 26/23, de 14 de abril de 2023, que dispõe sobre o reconhecimento do direito ao creditamento, pelo sujeito passivo, do ICMS cobrado na forma da Lei Complementar nº 192, de 11 de março…

Decreto Nº 35486 DE 26/05/2023   Publicado no DOE – CE em 30 mai 2023   O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a realização da 368ª, 369ª e 370ª Reunião Extraordinária do Conselho…

Decreto Nº 35486 DE 26/05/2023   Publicado no DOE – CE em 30 mai 2023   O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a realização da 368ª, 369ª e 370ª Reunião Extraordinária do Conselho…

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Gostaria de saber se alguém já passou por uma determiada situação.   Preciso entregar ECD em que o plano de .ficou com a natureza errada em 2020 e 2021. Natureza 09 onde era para ser 01 e 02. Para corrigir, Eu nao consigo entregar a substituta 2021, pois da erro…

Prezados, boa tarde! Tudo bem? Me chamo Maurício e sou Product Owner da área Fiscal na Bsoft. Fornecemos um software TMS para transportadoras de micro e pequeno porte, e dispomos de alguns módulos no sistema como por exemplo o de Entradas, e SPED Fiscal e Contribuições. Recentemente um cliente solicitou…

COMBUSTÍVEIS – ICMS MONOFÁSICO   PERGUNTAS E RESPOSTAS A PARTIR DE 01/05/2023 atualizado em 30/05/2023 alterados o item 1.11     1.7 No regime de tributação monofásica do ICMS, é possível utilizar crédito fiscal? Convênios ICMS 199/2022 e 15/2023, cláusula décima sétima; Convênio ICMS 26/2023, cláusula primeira; Decreto nº 44.650/2017,&hel…

Olá preciso de ajuda.Entreguei a ECD referente ao ano calendário 2022, porém a auditoria agora apontou um ajuste contábil que será feito de forma retroativa.É necessário fazer todo o processo de substituição com assinatura de auditor ou eu posso enviar outra como original para sobrepor a que foi anteriormente transmitida,…

Decreto Nº 43722 DE 26/05/2023   Publicado no DOE – PB em 27 mai 2023   O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Convênios ICMS 26/23 e 61/23, DECRETA: Art. 1º…