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Helio M. iniciou um novo topico: ECD – Não aplicação de multa por entrega fora do prazo para empresas do Simples. 7 anos, 4 meses atrás
Solução de Consulta COSIT Nº 654 DE 27/12/2017 Publicado no DO em 2 jan 2018 EMENTA: ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL – ECD. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL. MULTA. DESCABIMENTO. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. As empresas optantes…