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Gisleise iniciou um novo topico: Edital para adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor 5 anos atrás
Pessoal, Foi publicado o Edital 01/2020 que permite as pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte destinadas à transação tributária de débitos em contencioso administrativo de pequeno valor, observando o teto de 60 salários-mínimos. Destaque acima, que são destinados as empresas de pequeno porte, além disto há outras restrições: a) podem…