Decreto Nº 31 DE 21/02/2022  Publicado no DOE – SE em 22 fev 2022   Dispõe sobre o envio da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) da Administração Direta à Receita Federal do Brasil.   O Governador do Estado de Sergipe, no uso das atribuições…