DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 25/02/2022 | Edição: 40 | Seção: 1 | Página: 74 Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Conselho Nacional de Política Fazendária ATO COTEPE/ICMS Nº 14, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022   Dispõe sobre a operacionalização de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS nº 235/21, que institui o Portal Nacional…