ATO COTEPE ICMS Nº 46, DE 21 DE JUNHO DE 2022   Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48/19, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS.   A Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, na sua 188ª Reunião Ordinária, realizada…