DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 29/12/2022 | Edição: 245 | Seção: 1 | Página: 6 Órgão: Atos do Poder Executivo   DECRETO Nº 11.313, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022   Regulamenta a Lei nº 14.206, de 27 de setembro de 2021, que institui o Documento Eletrônico de Transporte – DT-e, e estabelece a respectiva política nacional no âmbito…