“Art. 42-A. O contribuinte substituído pode aderir ao Regime Optativo da Substituição Tributária – ROST, conforme dispuser ato do Subsecretário da Receita Estadual, e deve ser observado o seguinte (Convênio ICMS 67/2019 , cláusula terceira): I – o ROST consiste na dispensa de pagamento do imposto correspondente à complementação do…