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Jorge Campos iniciou um novo topico: ATENÇÃO – REGIME MONOFÁSICO DE COMBUSTIVEIS – GASOLINA E ETANOL – CONVENIO ICMS 15/23 em substituição ao Convênio 11/23 2 anos, 1 mês atrás
CONVÊNIO ICMS Nº 15, DE 31 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle,…
