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Jorge Campos iniciou um novo topico: CONVENIO ICMS 199 Atualizado até o convênio 12/23 – REGIME MONOFÁSICO DE COMBUSTIVEIS – ( diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural) 2 anos atrás
CONVÊNIO ICMS Nº 199, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 Publicado no DOU de 23.12.22., pelo Despacho 84/22. Ratificação Nacional no DOU de 26.12.22, pelo Ato Declaratório 40/22. Alterado pelo Conv. ICMS 10/23, 12/23. Dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da…
