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Jorge Campos iniciou um novo topico: RMC – REGIME MONOFÁSICO DE COMBUSTIVEIS – OPERAÇÕES COM DIFERIMENTO – CONVENIO ICMS 43/2023 2 anos atrás
ATO COTEPE/ICMS Nº 43, DE 27 DE ABRIL DE 2023 Estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a…
