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Jorge Campos iniciou um novo topico: RMC – Do crédito presumido – CONVÊNIO ICMS Nº 63, DE 28 DE ABRIL DE 2023 – órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias. 2 anos, 2 meses atrás
CONVÊNIO ICMS Nº 63, DE 28 DE ABRIL DE 2023 Publicado no DOU de 28.04.2023 – Edição Extra. Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido de até 100% (cem por cento) do valor da alíquota “ad rem” do ICMS nas operações com óleo diesel e biodiesel quando destinados…
