ATO COTEPE/ICMS Nº 43, DE 27 DE ABRIL DE 2023   Publicado no DOU de 28.04.2023       Estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime…