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Jorge Campos iniciou um novo topico: RMC – Regime Monofásico de Combustiveis – Dos contribuintes beneficiados pelo diferimento – ATO COTEPE/ICMS Nº 43, DE 27 DE ABRIL DE 2023 2 anos, 2 meses atrás
ATO COTEPE/ICMS Nº 43, DE 27 DE ABRIL DE 2023 Publicado no DOU de 28.04.2023 Estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime…
