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Jorge Campos iniciou um novo topico: ENTRADAS – EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DO PIS/COFINS ( LEI Nº 14.592, DE 30 DE MAIO DE 202) ANTIGA MP 1159 ) PERSE, REGIME MONOFÁSICO 1 ano, 10 meses atrás
LEI Nº 14.592, DE 30 DE MAIO DE 2023 Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, queinstituiu o Programa Emergencial de Retomada doSetor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero porcento) as alíquotas da Contribuição para osProgramas de Integração Social e de Formação doPatrimônio do…