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Jorge Campos iniciou um novo topico: RMC – CEARA – REGIME MONOFASICO DE COMBUSTIVEIS – INDUSTRIA – RECONHECIMENTO AO CRÉDITO – Convênio ICMS 26/23 – ratificado – Decreto Nº 35486 DE 26/05/2023 1 ano, 10 meses atrás
Decreto Nº 35486 DE 26/05/2023 Publicado no DOE – CE em 30 mai 2023 O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a realização da 368ª, 369ª e 370ª Reunião Extraordinária do Conselho…
