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Jorge Campos iniciou um novo topico: RMC – MINAS GERAIS – REGIME MONOFASICO DE COMBUSTIVEIS – INDUSTRIA – RECONHECIMENTO AO CRÉDITO – Convênio ICMS 26/23 – ratificado – DECRETO Nº 48.612, DE 28/04/2023 2 anos atrás
DECRETO Nº 48.612, DE 28/04/2023 Incorpora à legislação tributária do Estado as disposições do Convênio ICMS 26/23, de 14 de abril de 2023, que dispõe sobre o reconhecimento do direito ao creditamento, pelo sujeito passivo, do ICMS cobrado na forma da Lei Complementar nº 192, de 11 de março…
