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Compensação de débitos previdenciários com créditos de outras naturezas não previdenciárias

Novidades 2018: Novo regimento no sistema compensatório A publicação da Lei 13.670 no DOU extraordinário de 30 de maio de 2018, trouxe ao mundo jurídico algumas novações no que tange ao sistema de compensação entre débitos e créditos tributários, a primeira delas chamamos de “compensação cruzada”, isso porque permite a utilização de créditos “não previdenciários” na compensação de débitos de natur... »