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Decreto 46.233 de 2018 -Dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS incidente em operações relativas a bens ou mercadorias aplicados nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural.

AbertaGobiel Bragança perguntado 7 anos atrás • Fórum - Perguntas e Respostas

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