DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 29/12/2022 | Edição: 245 | Seção: 1 | Página: 6 Órgão: Atos do Poder Executivo   DECRETO Nº 11.313, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022   Regulamenta a Lei nº 14.206, de 27 de setembro de 2021, que institui o Documento Eletrônico de Transporte – DT-e, e estabelece a respectiva política nacional no âmbito…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.152, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022     Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no…

Boa tarde,   Estou emitindo uma NF para o RJ com diferimento 100 com as tags completas de diferimento, conforme segue abaixo, porem meu cliente disse que essa NF eu tenho que abater o diferimento do valor da parcela, da NF-e isso procede?  …[Leia mais]

Na emissão da NFe de entrada referente a devolução interestadual efetuada por não contribuinte, o valor do difal pago ao destino na venda será informado na tag vICMSUFDest> ou na tag <vICMSUFRemet>?Se aparece como destino RJ, considerando o volume de vendas, fica difícil saber o valor a ser restituído por…

Boa tarde a todos! Estou realizando um levantamento das UF com que trabalho para verificar se será obrigatório o registro 1601, no SPED Fiscal a partir 01/2023. Até agora não obtive retorno das minhas consultas ou não encontrei resposta à minha dúvida na legislação dos seguintes Estado: Distrito Federal Maranhão…

Bom dia, alguma informação se a nota técnica 2019.001 versão 1.52 será realmente prorrogada o seu prazo referente ao estado GO ? Esta previsto Implantação em produção 01/01/2023 Porém no site da Secretaria de GO foi informado em 19/12/2022 que seria prorrogado para 01/03/2023

  NOTA TÉCNICA 2022.003 – VERSÃO 1.10 – 22 DE DEZEMBRO 2022   22/12/2022   Implementa novos campos e regras de validação para o atendimento de demanda de contribuintes [v1.10 – Alteração da descrição da Regra N17c-30, para constar que ela somente se aplica ao estado do Ceará Exclusão Rejeição…

Pessoal!   Inicialmente, acho importante que todos conheçam a exposição de motivos desta lei:                               JUSTIFICAÇÃO     As chamadas “moedas virtuais” ganham cada vez mais destaque nas operações financeiras atuais.   Apesar de não haver…

Qual o procedimento correto para uma NFe de venda de produtos (CFOP 5101) emitida com CST 09 para o PIS e a COFINS, sendo o correto CST 01 com base e cálculo para as contribuições e a EFD Contribuições entregue sem o respectivo débito? Também, no mês posterior a entrega…

Pessoal,   Publicado uma nova versão da ECD 2022. Foi publicada a versão 10.1.0 do programa da ECD, com as seguintes alterações: – Melhorias no desempenho do programa por ocasião da validação;  – Recuperação de todos os períodos de saldos (C150 e filhos) da ECD anterior, quando a ECD recuperada…