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LEI 14.783/24 – LIMITAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES TRIBUTARIAS PARA CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO

AbertaJorge Campos perguntado 1 ano atrás • Fórum - Perguntas e Respostas

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Decisões definitivas sobre questões tributárias perdem eficácia com decisão contrária do STF

AbertaJorge Campos perguntado 2 anos atrás • Fórum - Perguntas e Respostas

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Comsefaz pede ao STF modulação da decisão que reduz ICMS sobre energia e telecomunicações

AbertaJorge Campos perguntado 4 anos atrás

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DECISÃO: EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DO PIS/COFINS

AbertaJorge Campos perguntado 4 anos atrás • Fórum - Perguntas e Respostas

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STF – CADASTRO CPOM – INCONSTITUCIONAL

AbertaJorge Campos perguntado 4 anos atrás • Fórum - Perguntas e Respostas

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ICMS – DIFAL – INCONSTITUCIONAL – SUPREMO DECIDIU E JÁ MODULOU!

AbertaJorge Campos perguntado 4 anos atrás • Fórum - Perguntas e Respostas

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STF – DIFAL COM CONSUMIDORES FINAIS – Decreto não prevalece sobre a Lei Complementar

AbertaJorge Campos perguntado 5 anos atrás • Fórum - Perguntas e Respostas

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Grupo Pão de Açúcar estima recuperação de 1,2 bilhão em ação PIS/COFINS

AbertaJorge Campos perguntado 5 anos atrás • Fórum - Perguntas e Respostas

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MANTIDA VALIDADE DE NORMA DA CVM SOBRE ROTATIVIDADE DE AUDITORES INDEPENDENTES

AbertaJorge Campos perguntado 5 anos atrás • Fórum - Perguntas e Respostas

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